ISS/Belo Horizonte: PBH não vai exigir licenciamento para ajardinamento de passeio em imóveis com baixa de construção - Lemes Contabilidade Digital e Assessoria Contábil

ISS/Belo Horizonte: PBH não vai exigir licenciamento para ajardinamento de passeio em imóveis com baixa de construção

A Prefeitura de Belo Horizonte permite agora que proprietários de imóveis que possuem Baixa de Construção (documento oficial emitido pela PBH que confirma a conclusão) façam o ajardinamento do afastamento frontal sem precisar de licenciamento.

A mudança autoriza que os proprietários transformem áreas antes sem uso em espaços verdes, mais agradáveis e seguros para pedestres. O secretário municipal adjunto de Política Urbana disse que “a iniciativa contribui para ruas mais verdes, qualificadas e agradáveis, além de valorizar o entorno dos imóveis”. 

O serviço de orientação continua disponível para tirar dúvidas e ajudar a garantir que as intervenções relacionadas à construção ou reforma de passeios sigam os padrões urbanos da cidade.

O cidadão pode consultar a Prefeitura antes de fazer obras ou adaptações no passeio, para:

• Receber orientação sobre como transformar o afastamento frontal em área verde.
• Verificar regras para circulação de pedestres, como manter pelo menos 3 metros livres em vias principais.

A dispensa de licenciamento não vale para o Setor Hipercentro da Avenida do Contorno, onde continuam as regras mais específicas, mesmo para imóveis com Baixa de Construção.

Formas de atendimento:

• Análise de croqui (gratuita): envio da proposta para avaliação técnica digital.

• Vistoria no local (paga): atendimento presencial por técnico da Prefeitura, com agendamento e taxa de R$ 342,16.

Como solicitar?

O pedido é feito totalmente pela internet, através do Portal de Serviços da PBH, no serviço “Orientação para Construção ou Reforma de Passeio e Ajardinamento de Afastamento Frontal”, neste link. O prazo de resposta é de aproximadamente 30 dias após a entrega da documentação completa.