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ALERTA MEI: Prazo para entrega da Declaração Anual termina em 31 de maio!

118 03 Maio, 2025
ALERTA MEI: Prazo para entrega da Declaração Anual termina em 31 de maio! ALERTA MEI: Prazo para entrega da Declaração Anual termina em 31 de maio!

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), atenção: o prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2024, se encerra em 31 de maio de 2025.

Esse é um compromisso obrigatório para todos os MEIs que tiveram o CNPJ ativo em qualquer período do ano de 2024, mesmo que não tenham emitido notas fiscais ou tido faturamento.

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a declaração anual que o MEI deve entregar à Receita Federal informando:

  • O valor total do faturamento bruto do ano anterior;

  • Se houve ou não contratação de funcionário;

  • Se ultrapassou o limite de receita de R$ 81.000,00/ano.

Ela funciona como uma prestação de contas e é essencial para manter o CNPJ ativo e regular, além de garantir o acesso aos benefícios previdenciários.

O que acontece se não declarar?

A não entrega da DASN-SIMEI até o prazo limite pode acarretar:

  • Multa mínima de R$ 50,00, podendo ser maior conforme o tempo de atraso;

  • Irregularidade do CNPJ, impossibilitando emissão de notas fiscais;

  • Perda de benefícios e bloqueio no acesso a linhas de crédito;

  • Inscrição do débito na Dívida Ativa da União, com cobrança judicial.

Quem deve declarar em 2025?

Estão obrigados a entregar a DASN-SIMEI todos os MEIs que:

  • Estavam com o CNPJ ativo em 2024, com ou sem faturamento;

  • Encerraram o CNPJ em 2024 (deve declarar até a data de baixa);

  • Ultrapassaram o limite de faturamento permitido.

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