ALERTA MEI: Prazo para entrega da Declaração Anual termina em 31 de maio!Se você é Microempreendedor Individual (MEI), atenção: o prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2024, se encerra em 31 de maio de 2025.
Esse é um compromisso obrigatório para todos os MEIs que tiveram o CNPJ ativo em qualquer período do ano de 2024, mesmo que não tenham emitido notas fiscais ou tido faturamento.
A DASN-SIMEI é a declaração anual que o MEI deve entregar à Receita Federal informando:
O valor total do faturamento bruto do ano anterior;
Se houve ou não contratação de funcionário;
Se ultrapassou o limite de receita de R$ 81.000,00/ano.
Ela funciona como uma prestação de contas e é essencial para manter o CNPJ ativo e regular, além de garantir o acesso aos benefícios previdenciários.
A não entrega da DASN-SIMEI até o prazo limite pode acarretar:
Multa mínima de R$ 50,00, podendo ser maior conforme o tempo de atraso;
Irregularidade do CNPJ, impossibilitando emissão de notas fiscais;
Perda de benefícios e bloqueio no acesso a linhas de crédito;
Inscrição do débito na Dívida Ativa da União, com cobrança judicial.
Estão obrigados a entregar a DASN-SIMEI todos os MEIs que:
Estavam com o CNPJ ativo em 2024, com ou sem faturamento;
Encerraram o CNPJ em 2024 (deve declarar até a data de baixa);
Ultrapassaram o limite de faturamento permitido.
Não deixe para a última hora. Evite multas e problemas com a Receita Federal.
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