Emissão de Notas Fiscais para MEI: Entenda Como Funciona - Lemes Contabilidade Digital e Assessoria Contábil

Emissão de Notas Fiscais para MEI: Entenda Como Funciona

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) ou está pensando em se formalizar, entender como funciona a emissão de notas fiscais é essencial para garantir a regularidade do seu negócio.

MEI é Obrigado a Emitir Nota Fiscal?

Depende do tipo de cliente:

• Pessoa Jurídica: O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que prestar serviços ou vender produtos para outras empresas.

• Pessoa Física: A emissão não é obrigatória, salvo se o cliente solicitar. Mesmo assim, emitir a nota é uma prática recomendada para passar mais segurança e profissionalismo.

Como Emitir Nota Fiscal Sendo MEI?

O processo de emissão varia conforme a atividade realizada:

1. Prestação de Serviços:
   Desde 01/09/2023, a nota fiscal de serviço para MEI deve ser emitida obrigatoriamente pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme a Resolução CGSN nº 169/2022.Venda de Produtos (Comércio ou Indústria):

2. Para vendas de produtos, a emissão de nota fiscal continua sendo feita:

• Por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), onde o estado exige.

O que é preciso para emitir notas fiscais?

• Ter o CNPJ ativo como MEI.

• Fazer um cadastro prévio no portal nacional (para serviços).

• No caso de comércio e indústria, seguir as normas estaduais para obtenção de autorização para emissão de NF-e/NFC-e.

Vantagens de Emitir Notas Fiscais

• Mais credibilidade e profissionalismo.

• Facilidade para vender para empresas.

• Cumprimento das obrigações fiscais.

• Ampliação de oportunidades de negócios, como participar de licitações públicas.

Fique Atento!

• Para prestação de serviços, use sempre o Portal Nacional da NFS-e.

• Para comércio e indústria, consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado.

• Mantenha a sua situação fiscal sempre regularizada para evitar multas.

Precisa de ajuda para começar a emitir suas notas fiscais como MEI?
Entre em contato conosco da Lemes Contabilidade Digital!
Será um prazer orientar você em cada etapa para manter o seu negócio seguro, legalizado e preparado para crescer.