MEI: Declaração Anual é Obrigatória! Saiba Como e Por Que Regularizar sua Situação - Lemes Contabilidade Digital e Assessoria Contábil

MEI: Declaração Anual é Obrigatória! Saiba Como e Por Que Regularizar sua Situação

O período de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2024, começou no início de janeiro, e os empreendedores devem se preparar para prestar contas à Receita Federal.

Essa atividade é obrigatória para todos que estão inclusos na classificação de Microempreendedor Individual (MEI), mesmo que não tenham movimentação financeira registrada no período.

Quem precisa declarar em 2025?

Devem prestar contas todos os MEIs que tiveram o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ativo em 2024. Isso inclui:

* MEIs que faturaram dentro do limite de R$ 81.000,00 no ano;
* MEIs que faturaram acima do limite e precisarão migrar para outra categoria empresarial;
* MEIs que não tiveram faturamento, mas mantiveram o CNPJ ativo.

A regularização do MEI é essencial para manter benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e emissão de notas fiscais, além de evitar multas e possíveis sanções da Receita Federal.

Obrigações do MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) tem diversas vantagens, como tributação reduzida, acesso a crédito e benefícios previdenciários. No entanto, para continuar aproveitando essas vantagens, o MEI deve cumprir com algumas obrigações:

1️⃣ Pagamento do DAS-MEI: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é um boleto mensal que cobre tributos e a contribuição previdenciária. O valor depende da atividade exercida e deve ser pago até o dia 20 de cada mês.

2️⃣ Declaração Anual (DASN-SIMEI): Essa é a principal obrigação do MEI no início de cada ano. O empreendedor deve informar quanto faturou no ano anterior e se teve ou não funcionários registrados.

3️⃣ Respeitar o limite de faturamento: O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 mensais). Se esse limite for ultrapassado, o MEI pode ser desenquadrado e migrar para outra categoria empresarial.

4️⃣ Contratação de funcionários: O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve receber pelo menos um salário mínimo vigente ou o piso da categoria profissional.

5️⃣ Não ser sócio de outra empresa: Quem é MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Declaração Anual do MEI: Como funciona?

Na Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), devem ser informadas as receitas brutas totais obtidas durante o ano de 2024, sem descontar despesas. Além disso, é necessário indicar se houve ou não contratação de funcionários.

Mesmo MEIs que não tiveram faturamento precisam fazer a declaração para evitar pendências com a Receita Federal.

O prazo de entrega da DASN-SIMEI começou no dia 2 de janeiro de 2025 e se encerra no dia 31 de maio de 2025. Após essa data, o MEI que não declarar estará sujeito a multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20% do total devido.

Caso o MEI não regularize sua situação, poderá enfrentar restrições, como:
1 - Impossibilidade de gerar o boleto DAS-MEI (o que pode afetar a contribuição ao INSS);
2 - Impedimento para emissão de certidões negativas;
3 - Perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença;
4 - Baixa automática do CNPJ pela Receita Federal em casos de inadimplência prolongada.

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